CURSO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS OYAMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 78.584.208/0001-92 com sede em Curitiba, Paraná, Avenida Luiz Xavier, 68 – cj. 722 doravante denominada simplesmente CONTRATADO, e CONTRATANTE, devidamente identificado no cadastro e na nota fiscal, celebram o presente Termo de Uso para acesso à livro digital e conteúdo de vídeo, que se regerá por toda a legislação aplicada à espécie, especialmente as normas contidas no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto 7.962/13, e nas leis de n.º 9.610/98 e 13.709/18, conforme cláusulas e condições a seguir expostas.

I.                     DEFINIÇÕES

Cláusula 1ª. Para fins de execução deste Contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

1. CONTRATADA: Curso de Línguas Estrangeiras Oyama, cessionária dos direitos de edição, publicação e comercialização do objeto relacionado neste contrato, para quem deverá ser efetuado o pagamento.
2. CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF ou CNPJ, adquirente do acesso ao conteúdo do objeto relacionado neste contrato.
3. PRODUTO: livro digital com conteúdo de vídeo.
4. TRANSAÇÃO COMERCIAL: concessão de acesso ao CONTRATANTE de produto comercializado pela CONTRATADA, por meio de sítio eletrônico.
5. PLATAFORMA: bibliotecas digitais disponíveis no endereço eletrônico oyama.com.br.

II.                   OBJETO

Cláusula 2ª. O objeto deste contrato trata-se da concessão de acesso a livro digital, por período determinado de 6 meses, conforme Nota Fiscal emitida.

Parágrafo Primeiro. Trata-se de livro digital com conteúdo de vídeo de acesso exclusivo por meio da plataforma disponibilizada no sítio eletrônico.

Parágrafo Segundo. O acesso ao conteúdo adquirido pelo prazo supracitado é realizado por meio de login e senha na plataforma da CONTRATADA.

III.                 PROCEDIMENTOS

Cláusula 3ª. O cadastro do CONTRATANTE deverá ser realizado ou atualizado previamente a sua compra na plataforma da CONTRADA, mediante preenchimento dos dados pessoais.

Cláusula 4ª. O pagamento pela aquisição do respectivo livro digital será na forma eleita pelo CONTRATANTE dentre as opções disponibilizadas pela CONTRATADA, o qual deverá ser efetuado somente a favor dela.

Cláusula 5ª. A CONTRATADA oferece suporte técnico em horário comercial, conforme horário de Brasília, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, por meio do e-mail curso@oyama.com.br e telefone (WhatsApp) +55- 41-99890-0422.

IV.                 PAGAMENTO

Cláusula 6ª. Pelo acesso ao produto relacionado na cláusula 2ª, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total da Nota Fiscal de acordo com a forma de pagamento já estabelecida.

Parágrafo Primeiro. O valor do produto é informado diretamente no sítio eletrônico da CONTRATADA de maneira prévia a sua aquisição.

Parágrafo Segundo. Após identificado o pagamento, será liberado o acesso ao conteúdo na plataforma.

V.                   OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula 7ª. É dever do CONTRATANTE:

1. Informar com precisão todos os dados de cadastro necessários.
2. Realizar o pagamento do produto adquirido, conforme nota fiscal, na forma e condições
3. Observar e seguir os procedimentos neste contrato em caso de dúvidas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes desta compra.

Parágrafo Único. O CONTRATANTE declara ter capacidade para aceitar e se obrigar aos presentes termos e/ou estar devidamente representado ou assistido para tal, não tendo qualquer impedimento de natureza legal.

VI.                 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 8ª. É dever da CONTRATADA:

1. Facilitar o atendimento ao consumidor, assegurando o serviço adequado e eficaz, que possibilite ao CONTRATANTE a resolução de demandas referentes a informações e dúvidas.
2. Emitir nota fiscal do
3. Oferecer suporte técnico.

VII.                DIREITOS AUTORAIS

Cláusula 9ª. Livros e conteúdo de vídeos disponibilizados na plataforma possuem seus Direitos Autorais devidamente registrados, portanto, é proibido vender, alugar, arrendar, sublicenciar ou transferir quaisquer direitos ou parte dele a terceiros, sob pena de enquadramentos nos preceitos legais do art. 184 do Código Penal.

Parágrafo único. O objeto deste contrato vendido pela CONTRATADA é oferecido unicamente para uso pessoal do CONTRATANTE e não pode ser usado com propósitos comerciais a menos que seja autorizado de forma específica pela CONTRATADA.

Parágrafo Único. Com exceção do previsto nos artigos 46 a 48 da Lei de Direitos Autorais, é devido ao CONTRATANTE solicitar a autorização expressa da CONTRATADA quando o uso do objeto deste contrato almejar fins diversos que possam violar direitos autorais.

Cláusula 10ª. Caso partes do livro digital sejam utilizados como referência em qualquer meio físico ou digital, o CONTRATANTE se obriga a informar na citação, a menção da fonte, garantidos os créditos dos autores, conforme a licença legal prevista no artigo 46, III, da Lei n.º 9.610/1998.

VIII.              POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Cláusula 11ª. Todos os dados pessoais coletados serão tratados como confidenciais e utilizados para os fins aqui descritos e autorizados.

Cláusula 12ª. Os dados coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

1. Cadastro, celebração e cumprimento de contrato, emissão de nota fiscal, envio dos acessos de direitos autorais, atendimento e suporte.
2. Compartilhamento com os colaboradores internos da CONTRATADA no exercício de suas funções na finalidade exclusiva de cumprimento do contrato.
3. Sistema de emissão de nota
4. Ferramenta de e-mail e drives para registro e armazenamento das tratativas entre as
5. Instituição bancária, para efetivação do pagamento do objeto do

Cláusula 13ª. A CONTRATADA tomará as medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para tratar os dados de maneira segura e confidencial.

IX.                 DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Cláusula 14ª. O Contratante poderá exercer o direito de arrependimento do contrato, dentro de 7 dias corridos, desde o dia da contratação, mediante notificação prévia a CONTRATADA, pelo e-mail curso@oyama.com.br ou telefone (WhatsApp) +55-41-99890-0422.

Cláusula 15ª. A CONTRATADA devolverá o valor em até 15 dias úteis a contar da notificação do cancelamento por arrependimento da compra, através de depósito ou pix na conta bancária de titularidade do CONTRATANTE, mediante as informações de seus dados completos para realização da transação bancária.

Cláusula 16ª. Com exceção do direito de arrependimento pelo CONTRATANTE dentro do prazo legal, sob nenhuma outra hipótese haverá o cancelamento da compra, bem como, a devolução dos valores já pagos.

X.                   DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 17ª. A CONTRATADA poderá modificar a qualquer momento, os Termos e Condições deste contrato, que passará a reger as futuras vendas.

Cláusula 18ª. A CONTRATADA, em caso de inadimplemento do CONTRATANTE tomará as medidas judiciais cabíveis para receber os valores que lhe são devidos, atualizados monetariamente, além de multa e perdas e danos.

Cláusula 19ª. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

Cláusula 20ª. As partes reconhecem a forma de contratação firmada manualmente e digitalizada, assim como por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz.

XI.                 VIGÊNCIA

Cláusula 21ª. O presente contrato vigerá a partir do consentimento do presente contrato e aquisição do livro digital.

XII.                RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Cláusula 22ª. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.